Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ

Negado provimento a recurso que questionou cota em universidade

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

As informações enviadas pela AGU serão utilizadas para o julgamento final da ação.

PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.

ADI contra lei que suspende direito de dirigir é improcedente, diz PGR

Para Antonio Fernando, a medida preventiva não é um obstáculo ao posterior processo legal e direito de defesa dos condutores.

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

Crime contra a ordem tributária.

Supremo mantém validade de normas paulistas

Reflexões sobre o Controle Difuso de Constitucionalidade, Súmula Vinculante, Resolução do Senado (artigo 52, X, da Constituição Federal) e as Leis nº 8.072/90 e nº 11.464/07

Ação popular

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Plenário reconhece competência concorrente para estados legislarem sobre educação

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

Supremo concede HC para ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei